Vai abrir sua loja amanhã, 07/07? Hoje é o ÚLTIMO DIA para homologar o feriado!No mês de abril, a cidade do Rio de Janeiro possui três feriados previstos: 07, 21 e 23/04. Se você vai abrir sua loja nesses dias, é imprescindível homologar o funcionamento junto os sindicatos patronal e laboral. Mesmo dia 23 de abril sendo um domingo, é necessário homologar pois feriados possuem condições diferenciadas para o trabalho.
Como proceder?
Baixe a e o Termo de Adesão, Veja abaixo como fazer:
Preencha em 3 vias iguais o Termo de Adesão ao feriado que deverá ser validado pelo Sincopeças/RJ mediante ao pagamento de uma taxa (Veja aqui a Tabela de Valores). As empresas não associadas possuem um acréscimo de 100% do valor praticado aos associados e esse montante é determinado pelo número de colaboradores que trabalharão no regime especial.
Para saber como associar sua empresa, clique aqui.
O termo deverá ser entregue na sede do Sincopeças/RJ (Avenida Rio Branco, 245/31º andar). Após receber o carimbo do sindicato patronal, o empresário deve se dirigir ao SEC/RJ (Rua André Cavalcanti, 33 - Centro), onde também deverá pagar uma taxa.
Por que a homologação é obrigatória?
No Brasil, a Constituição Federal no art. 7º – inciso XXVI, reconhece as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e a C.L.T. no art. 611, as define e obriga sua negociação no art. 616, as quais, uma vez firmadas e protocolizadas junto as DRTs (Delegacias Regionais do Trabalho), passam a servir durante seu período de vigência, normalmente de um ano, como normas complementares à Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, passam a ter força de Lei.
Como a CLT prevê condições especiais de trabalho em domingos e feriados, os sindicatos incluem na CCT a obrigatoriedade para a homologação destes, ou seja, a cada feriado é necessário validar o nome e documento de cada funcionário que irá trabalhar na determinada data nos sindicatos patronais e laborais. Cabe alertar que a empresa que não possuir o documento devidamente carimbado por ambos os sindicatos poderão ser multada pelo SEC/RJ, que é o órgão responsável pela fiscalização.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (21) 2240-0127, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por nosso WhatsApp (21) 99729-1424.