Vencimento dia 31/03: baixe sua guia agora mesmo
A guia da Contribuição Confederativa já pode ser emitida e o pagamento feito até dia 31/03, mas você sabe do que se trata essa Contribuição?
O que é?
A Contribuição Confederativa é o que mantém viva e operante as entidades que representam seus interesses nas esferas Federal, Estadual e Municipal, respectivamente, de modo a fortalecer o nosso setor. Esta colaboração tem como objetivo a manutenção e o custeio do Sistema Confederativo de Representação Sindical (Confederação, a Federação e Sindicato).
Base Legal
É fixada e deliberada pela Assembleia Geral dos Sindicatos ou da Federação para abranger os seus representados. Esta contribuição foi instituída pela Constituição da República de 1988, em seu art. 8º, inciso IV, que é auto-aplicável.
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Fique atento:
1. Para pagamentos efetuados após o vencimento haverá aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% a.m.
2. O pagamento da Contribuição Sindical não confere quitação ao pagamento da Contribuição Confederativa.
3. O valor pago a título de Contribuição Sindical, não poderá ser deduzido do valor a ser pago a título de Contribuição Confederativa.
4. A Contribuição Confederativa é proporcional ao número de empregados da empresa representada.
5. O enquadramento deverá ser feito por estabelecimento (ponto de venda, matriz, escritório, etc.).
6. Empresas com mais de um objeto social estão obrigadas a pagar contribuição Confederativa em relação a todas as atividades desenvolvidas.
7. Somente serão consideradas MICROEMPRESAS, aquelas registradas no Ministério da Economia e no gozo efetivo de suas prerrogativas.
8. A soma das contribuições, por empresa, tomando por base o Município, deverá ser de, no máximo, R$ R$ 50.571,47 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).
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