Superferiadão: posso abrir minha loja?

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Atenção: o comércio de autopeças e acessórios para veículos poderá funcionar durante os dias de recesso!

Excepcionalmente HOJE E AMANHÃ (24 e 25/03) nossa equipe estará no escritório para atender os empresários que trabalharão durante o 'superferiadão' que acontece entre os dias 26/03 e 04/04.  O projeto de Lei, que antecipa e cria feriados na tentativa de conter o avanço da Covid-19, já foi aprovado na Alerj e aguarda assinatura do Governador do Estado do RJ. De acordo com o decreto assinado pelo prefeito do Rio de Janeiro, o comércio de autopeças e acessórios para veículos poderá funcionar durante os dias de recesso.

ATENÇÃO:

Para as empresas que são consideradas atividades essenciais, como é o caso do comércio de autopeças e acessórios para veículos, não será necessário homologar o termo de adesão nos dias 29 e 30 de março. Entretanto, se faz obrigatório, como previsto na CCT, a homologação dos feriados de 02/04 (Paixão de Cristo), 21/04 (Tiradentes) e 23/04 (São Jorge), caso a empresa funcione nessas datas.

Como proceder?

Baixe a Tabela de Valores e o Termo de Adesão que deverá ser preenchido e entregue na sede do Sincopeças/RJ (Avenida Rio Branco, 245/31º andar) e do SEC/RJ (Rua André Cavalcanti, 33 - Centro). Veja abaixo como fazer:


O empresário deverá preencher em 3 vias iguais o Termo de adesão ao feriado que deverá ser validado pelo Sincopeças/RJ mediante ao pagamento de uma taxa. As empresas não associadas possuem um acréscimo de 100% do valor praticado aos associados e esse montante é determinado pelo número de colaboradores que trabalharão no regime especial. 

Após receber o carimbo do sindicato patronal, o empresário deve se dirigir ao SEC/RJ onde também deverá pagar uma taxa.

Por que a homologação é obrigatória?

A função de todo sindicato patronal, aquele que defende interesses dos empresários de um determinado segmento, é atuar na defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seu ramo de atividade e representar perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes.

Uma das atribuições do Sincopeças/RJ é representar empresas do comércio de forma a garantir condições que beneficiem as empresas durante a negociação das convenções trabalhistas juntamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SEC/RJ), que resguarda os interesses dos trabalhadores.

No Brasil, a Constituição Federal no art. 7º – inciso XXVI, reconhece as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e a C.L.T. no art. 611, as define e obriga sua negociação no art. 616, as quais, uma vez firmadas e protocolizadas junto as DRTs (Delegacias Regionais do Trabalho), passam a servir durante seu período de vigência, normalmente de um ano, como normas complementares à Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, passam a ter força de Lei.

Como a CLT prevê condições especiais de trabalho em domingos e feriados, os sindicatos incluem na CCT a obrigatoriedade para a homologação destes, ou seja, a cada feriado é necessário validar o nome e documento de cada funcionário que irá trabalhar na determinada data nos sindicatos patronais e laborais. Cabe alertar que a empresa que não possuir o documento devidamente carimbado por ambos os sindicatos poderão ser multada pelo SEC/RJ, que é o órgão responsável pela fiscalização.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (21) 2240-0127, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por nosso WhatsApp (21) 99729-1424.

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